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Petrobras: MPF pede suspensão de licença de petróleo para proteger comunidades tradicionais do Pará

Órgão recorreu a tribunal contra envio do processo ao Amapá e cobra consulta prévia a comunidades tradicionais impactadas pelo projeto Por assessoria O Ministério Público [more…]

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Afeto no papel: como a justiça brasileira consolida a filiação socioafetiva e a multiparentalidade

Entenda os critérios do Conselho Nacional de Justiça, os caminhos nos cartórios e tribunais, e as profundas consequências jurídicas na pensão alimentícia e na herança [more…]