Medida busca evitar a premiação de empreendimentos com irregularidades ambientais, proteger consumidores e valorizar empresas que cumprem a legislação
Por assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi/AL) que passe a considerar a regularidade ambiental dos empreendimentos como requisito para a concessão de prêmios e reconhecimentos promovidos pela entidade. A recomendação tem o objetivo de estimular práticas mais responsáveis no mercado imobiliário alagoano.
O documento foi entregue em mãos pela procuradora da República Juliana Câmara durante reunião realizada nesta quarta-feira (18). Com a iniciativa, o MPF busca assegurar que empreendimentos reconhecidos como exemplos de qualidade e excelência também estejam comprometidos com a proteção do meio ambiente. Além de valorizar boas práticas, a medida contribui para a transparência das relações de consumo e para uma concorrência mais justa entre as empresas do setor.
A atuação foi motivada pela identificação de um empreendimento imobiliário no litoral norte de Alagoas que, apesar de acumular autuações e embargos ambientais, recebeu uma premiação da Ademi em 2025. Na época da premiação, o empreendimento já havia sido autuado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), inclusive com embargo ambiental abrangendo toda a área do empreendimento.
As irregularidades identificadas pelos órgãos ambientais incluíram aterro de manguezal, supressão de vegetação de restinga, descarte inadequado de resíduos da construção civil e lançamento de efluentes em direção ao Rio Tatuamunha, na região da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais.
O caso é acompanhado pelo MPF em inquérito civil que apura os danos ambientais e as medidas necessárias à recuperação das áreas afetadas.
Responsabilidade ambiental também é qualidade
Durante a reunião, a procuradora Juliana Câmara destacou a importância de incorporar a responsabilidade ambiental aos critérios de reconhecimento dos empreendimentos imobiliários, especialmente diante da influência que essas premiações exercem sobre as escolhas dos consumidores.
Representantes da Ademi afirmaram que a entidade já exige dos participantes do Prêmio Master Ademi documentos como licenças ambientais, alvarás de construção e registros de incorporação imobiliária. Também destacaram que a avaliação dos empreendimentos envolve diferentes categorias e critérios específicos, além da participação de profissionais convidados para compor as comissões julgadoras.
A associação manifestou disposição para analisar as medidas recomendadas, observando que parte das exigências já integra seus procedimentos. Os representantes ponderaram, contudo, que a entidade não possui competência técnica ou institucional para avaliar o mérito de autuações e embargos ambientais. A Ademi ficou de examinar formalmente a recomendação e apresentar sua resposta ao MPF no prazo estabelecido.
Critérios e prazos
A Recomendação nº 9/2026 orienta a Ademi a verificar previamente a regularidade ambiental dos empreendimentos inscritos em suas premiações, mediante análise de licenças, declarações e consultas aos órgãos ambientais. Também estabelece critérios para impedir o reconhecimento de empreendimentos com embargos vigentes, sem licenciamento válido ou com danos ambientais não recuperados, além de exigir transparência na avaliação e comprovação de atributos de sustentabilidade.
A entidade tem 15 dias corridos para informar se acolherá a recomendação e 60 dias para apresentar o regulamento atualizado ou uma proposta de alterações com cronograma. As medidas deverão ser incorporadas às futuras edições do Prêmio Master Ademi, observadas as condições estabelecidas para 2027, sem efeitos retroativos.
Segundo a procuradora, a premiação representa não apenas uma distinção concedida pelo setor, mas também um ativo publicitário e reputacional para os empreendimentos reconhecidos. Nesse contexto, a concessão de prêmios a imóveis com irregularidades ambientais pode comprometer a confiança dos consumidores e a credibilidade da própria entidade promotora.
“Quando uma entidade representativa do mercado imobiliário premia um empreendimento, ela transmite à sociedade uma mensagem de qualidade e confiança. É fundamental que esse reconhecimento também considere o respeito à legislação ambiental. Não seria justo colocar em posição de destaque um empreendimento com irregularidades ambientais, em detrimento de outros que cumprem a legislação e que também poderiam merecer esse reconhecimento”, destacou Juliana Câmara.







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