Medida busca obter informações oficiais que permitam verificar a regularidade dos repasses
Por redação com agências
Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (9), a Justiça de Alagoas determinou que o Instituto de Aposentadoria, Previdência e Pensões de Pão de Açúcar (IAPREV) forneça documentos sobre a administração dos recursos previdenciários e adote medidas para garantir a transparência das informações públicas. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal).
De acordo com a sentença da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, o instituto terá 30 dias para entregar ao sindicato cópias completas dos cálculos atuariais e das prestações de contas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). Os documentos deverão contemplar os cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da ação, em 2025.
A determinação também engloba a situação dos repasses previdenciários feitos pela Prefeitura de Pão de Açúcar. O IAPREV deverá esclarecer se há valores pendentes e, em caso positivo, apresentar os respectivos montantes, períodos e débitos. Se não existirem atrasos, será preciso formalizar uma declaração atestando essa condição.
A decisão judicial não significa que o município tenha dívidas previdenciárias comprovadas. A medida busca obter informações oficiais que permitam verificar a regularidade dos repasses e esclarecer a situação financeira do instituto.
A sentença fixou o prazo de 60 dias para que o IAPREV crie ou regularize um ambiente digital de acesso público. A ferramenta poderá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura, desde que ofereça acesso direto aos dados referentes à administração previdenciária.
Prestações de contas dos últimos cinco exercícios, os relatórios de gestão e os registros de receitas, despesas e repasses estão entre as informações exigidas. O espaço também deverá reunir dados sobre licitações, contratos e a estrutura administrativa do IAPREV.
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