Lei do Pix Pensão determina que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado na conta da pessoa beneficiária
Por Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas leis de proteção e apoio às mulheres. A primeira prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de Pix Pensão. A segunda lei determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher.
A lei do Pix Pensão determina que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível.
De acordo com o texto legal, o valor da pensão pode ser transferido pelo banco automaticamente da conta do devedor para a conta do credor.
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”, disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara e presente na cerimônia da sanção presidencial.
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