Proibição está prevista na Resolução do Conselho Estadual de Proteção Ambiental

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Nesta sexta-feira (26), o Instituto Biota divulgou um vídeo que mostra turistas tocando em um peixe-boi na Praia da Pajuçara, em Maceió. O fato aconteceu na quinta-feira (25).

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Nas imagens, um visitante aparece tocando o animal sob o pretexto acariciar, prática que configura molestamento intencional e é proibida em Alagoas desde 2020.

Além do contato direto no animal, as imagens também mostram outros turistas na jangada que se aproxima do peixe-boi, situação que caracteriza molestamento, por interferir no deslocamento natural do animal e colocá-lo em risco.

A proibição está prevista na Resolução do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM), que leva em consideração o fato de o peixe-boi-marinho ser uma espécie ameaçada de extinção.

A resolução CEPRAM nº 01/2020 também estabelece limite de velocidade para embarcações na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, entre Maceió e Barra de Santo Antônio, além de tornar obrigatório o uso de protetores de hélice em determinados tipos de embarcações.

O descumprimento das regras pode resultar em sanções previstas na legislação ambiental federal, além de outras penalidades.

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