Município tem 48 horas para cumprir integralmente a recomendação e 24 horas para informar se acolherá as medidas
Por redação com assessoria
O Ministério Público Federal (MPF) expediu na manhã desta quinta-feira (12), uma recomendação para que a Prefeitura de Piaçabuçu, no litoral sul de Alagoas, adote medidas imediatas de proteção ambiental durante as festividades de carnaval deste ano, especialmente em áreas inseridas na Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu.
A recomendação é assinada pela procuradora da República Juliana Câmara e estabelece o prazo máximo de 48 horas para cumprimento integral das providências, além do prazo de 24 horas para que o Município informe formalmente se acolherá as medidas indicadas.
Área de alta sensibilidade ambiental
Criada por decreto federal, a APA de Piaçabuçu abriga ecossistemas costeiros de elevada importância ecológica, incluindo berçários naturais de camarões, áreas de desova de tartarugas marinhas e habitat de aves migratórias protegidas por tratados internacionais.
O plano de manejo da unidade de conservação estabelece regras específicas para as zonas internas, entre elas a Zona de Conservação da Vida Silvestre, onde não são permitidas atividades que gerem poluição sonora, perturbação da fauna, trânsito irregular de veículos na faixa de areia ou riscos à integridade física das pessoas.
O MPF apurou a intenção da Prefeitura de realizar festividades carnavalescas em território abrangido pela APA. O ICMBio manifestou preocupações quanto aos possíveis impactos ambientais e socioeconômicos do evento, especialmente em relação à poluição sonora e luminosa, gestão de resíduos sólidos, infraestrutura sanitária e sobrecarga urbana.
Segundo o MPF, equipamentos de som de alta potência podem interferir nos ciclos reprodutivos e nos padrões de deslocamento da fauna, enquanto a poluição luminosa pode comprometer a desova de tartarugas marinhas e afetar a dinâmica de espécies marinhas.
Para a procuradora da República Juliana Câmara, a atuação do MPF busca garantir que as festividades ocorram sem comprometer um patrimônio ambiental de relevância nacional. “A APA de Piaçabuçu abriga ecossistemas extremamente sensíveis e espécies protegidas. O direito ao lazer e à realização de eventos não pode se sobrepor ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente. A recomendação tem caráter preventivo e visa assegurar que qualquer atividade seja previamente analisada pelo órgão gestor da unidade de conservação, com planejamento adequado e controle efetivo dos impactos”, destacou.
Medidas recomendadas
Entre as providências indicadas pelo MPF, estão:
– Abstenção de realizar atividades potencialmente poluidoras na Zona de Conservação da Vida Silvestre sem prévia anuência do ICMBio, especialmente atividades noturnas com uso de iluminação de longo alcance ;
– Planejamento operacional integrado entre Município, ICMBio e órgãos de segurança pública;
– Fiscalização nos acessos à orla, com atenção especial a veículos com equipamentos sonoros de alta potência;
– Disponibilização de estrutura adequada para coleta e destinação de resíduos sólidos;
– Monitoramento dos níveis de pressão sonora conforme os parâmetros legais;
– Ações educativas voltadas ao público sobre as regras ambientais da unidade de conservação.
A recomendação também orienta que o Município verifique a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais e obtenha, se necessário, a prévia autorização do ICMBio para a realização do evento em áreas sujeitas a controle específico.
Possíveis medidas judiciais
O MPF advertiu que o não atendimento poderá resultar na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. A ausência de resposta será interpretada como recusa ao cumprimento.
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