Encontro será realizado em 16 de março e busca ouvir população sobre eventual compensação fora do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba
Por assessoria
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas realizará, no dia 16 de março de 2026, a partir das 14h, audiência pública com o tema “Definição das áreas de restauração de manguezal no âmbito do Acordo Socioambiental firmado com a Braskem”. O encontro ocorrerá no auditório da sede da Procuradoria da República em Alagoas, em Maceió, com transmissão ao vivo pelo canal do MPF no YouTube.
A audiência foi convocada no contexto do acompanhamento do cumprimento do Capítulo II do Acordo de Reparação Socioambiental e Urbanístico firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000, que trata da responsabilização pelos danos decorrentes da exploração de sal-gema em Maceió.
Compensação ambiental prevista no acordo
A Braskem assumiu a obrigação de cumprir o Plano Ambiental do Meio Biótico (PAMB) que prevê a recomposição de 47,19 hectares de manguezal na mesma bacia hidrográfica impactada — o Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú/Manguaba (CELMM) — como compensação à perda estimada de 15,73 hectares de vegetação de mangue na Área de Resguardo (Mutange).
Embora o PAMB esteja em execução desde setembro de 2023, a compensação ecológica ainda se encontra em estágio inicial, diante da dificuldade na identificação e viabilização de áreas aptas para restauração no âmbito do CELMM. Até o momento, foram concluídos o replantio de 3,08 hectares nas regiões do Flexal e Bom Parto e de 1,12 hectare na Ilha do Lisboa.
Além disso, ainda não houve definição da área total a ser restaurada na Ilha do Lisboa, tampouco êxito na viabilização de áreas complementares para o replantio de mangue. Diante desse cenário e da demora no avanço da compensação ecológica, o Ministério Público entendeu necessária a realização de audiência pública para discutir a eventual ampliação do banco de áreas aptas, inclusive fora do CELMM.
Participação da sociedade
O objetivo da audiência é compartilhar com a sociedade a decisão acerca da eventual realização do plantio fora da bacia hidrográfica do CELMM e debater os locais mais adequados para a implementação da compensação ecológica.
A participação será garantida mediante inscrição prévia pelo e-mail pral-ftpinheiro@mpf.mp.br, até as 18h do dia 13 de março de 2026, observada a capacidade do auditório. Também será possível encaminhar manifestações escritas e formular perguntas pelo chat durante a transmissão ao vivo.
A audiência será conduzida pelas procuradoras da República Juliana Câmara, Júlia Cadete e Roberta Bomfim, integrantes do Grupo de Trabalho que acompanha o caso no âmbito do MPF em Alagoas.
Atuação contínua no Caso Braskem
A realização da audiência pública integra a atuação permanente do MPF para assegurar o integral cumprimento do Acordo Socioambiental, especialmente no que se refere à reparação, mitigação e compensação dos danos ambientais causados pela exploração de sal-gema em Maceió .
Para o MPF, a definição das áreas destinadas à restauração deve ser compartilhada com a sociedade, reforçando o compromisso institucional com a transparência, a participação popular e a efetividade da reparação ambiental.
Ao final da audiência, será lavrada ata e os subsídios colhidos poderão orientar as próximas deliberações no âmbito do procedimento administrativo que acompanha a execução das obrigações ambientais previstas no acordo socioambiental.
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