Ponto comum entre todas as delegacias visitadas até agora, no total de mais de 20, e que chamou atenção da promotora, é o acúmulo de inquéritos em papel
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial (62ª PJC), deu prosseguimento, nessa quarta (24) e quinta-feira (25), às inspeções em delegacias da Polícia Civil situadas em Maceió.
Em visita ao 5º Distrito Policial e à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, a promotora Karla Padilha, titular da 62ª PJC, constatou situações de acúmulo de inquéritos, investigações paradas, equipes insuficientes e sobrecarregadas e acúmulo de bens apreendidos e guardados em condições precárias. “Na prática, isso significa prescrição e impunidade”, alertou.
No 5º DP, de acordo com a promotora, a condição da estrutura física está melhor do que a que foi verificada na inspeção realizada em 2024: o prédio foi pintado e foram retirados os focos de cupim, porém, segundo ela, a estrutura de pessoal é a mesma.
“No local há uma escrivã sobrecarregada, que alguns dias se ausenta para dar plantões na Delegacia de Homicídios, bem como equipe de policiais reduzida, sem condições de trabalhar, que se limita a ouvir pessoas e entregar intimações. Então, é uma delegacia que não atua como deveria ser para atender à população da parte alta da cidade. Sempre que um escrivão de uma delegacia distrital ou especializada dá plantão numa delegacia maior, ele fica afastado quatro dias em sua delegacia de origem, ou seja, é o dia do plantão mais três dias de folga subsequente”, ressaltou.
Já na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos, conforme a promotora, foram constatados poucos inquéritos, porém, falta espaço para tantos bens apreendidos, veículos oriundos de desmanches, adulterados e acondicionados de forma precária. “Essa delegacia tem abrangência estadual, no entanto, tem muita dificuldade de atuar no interior, pois não há equipes suficientes, é apenas uma equipe por dia”, detalhou Karla Padilha.
Conforme apurado na inspeção, essa delegacia possuía, no passado, mais de 30 servidores, enquanto hoje, com uma abrangência maior e maior quantidade de crimes a serem investigados, há somente18 servidores e um delegado.
Problemas recorrentes nas delegacias
Um ponto comum entre todas as delegacias visitadas até agora, no total de mais de 20, e que chamou atenção da promotora, é o acúmulo de inquéritos em papel, o que gera foco de insetos e até animais peçonhentos. Conforme ela observou, há uma dificuldade de se transferir esse material, seja digitalizando, seja arquivando em algum local adequado.
“Como há o sistema digital de Procedimentos Policiais Eletrônicos, o PPE, não há razão alguma para manter inquéritos policiais físicos nas delegacias. Vai chegar o momento em que não haverá mais espaço para nada”, adicionou. Em algumas delegacias, há também drogas e armas guardadas
“Faltam atos normativos que padronizem as condutas a serem realizadas pelos delegados de polícia nas suas respectivas unidades, tanto no que se refere a prazos para incineração de drogas, quanto à remessa de armas de fogo para o depósito judicial, ou incineração de outros materiais, com a devida autorização judicial. Em razão disso, o MPAL vai expedir também Recomendações”, explicou a titular da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial.
Em muitas das unidades visitas, a promotora também constatou agentes de segurança pública exercendo atividades-meio na Polícia, como funções de comunicação, engenharia, entre outas, o que, segundo ela, também contribui para que as equipes que estão na atividade-fim fiquem sobrecarregadas e não consigam atender plenamente à população.
As Recomendações serão expedidas pelo MPAL à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Delegacia Geral de Polícia Civil para que as providências sejam tomadas. “Caso nada seja feito, poderemos recorrer ao Poder Judiciário, por meio de Ação Civil Pública, para que delibere sobre as medidas a serem tomadas”, finalizou a promotora de Justiça.
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