Valores em atraso relativos ao programa ultrapassam R$ 25,5 milhões e comprometem serviços de média e alta complexidade em Arapiraca
Por redação com assessoria
O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nessa quinta-feira (15), recomendações ao Estado de Alagoas e à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para que sejam adotadas providências imediatas com o objetivo de regularizar os repasses financeiros em atraso do Programa Mais Saúde Especialidades ao Complexo Hospitalar Manoel André Ltda. (Hospital Chama), em Arapiraca.
Nas recomendações, a procuradora da República Niedja Kaspary orienta que o Estado efetue, no prazo máximo de 20 dias úteis, o pagamento integral dos valores em atraso referentes ao período de janeiro de 2023 a setembro de 2025, que somam mais de R$ 25 milhões. O MPF ressalta que o pagamento deve ocorrer independentemente da conclusão de relatórios de auditoria, diante da gravidade da situação enfrentada pela unidade hospitalar e dos impactos diretos sobre a prestação dos serviços de saúde.
O MPF também recomendou o estabelecimento e o cumprimento de um fluxo regular de pagamentos das competências subsequentes, assegurando que cada repasse seja realizado no prazo máximo de 10 dias a partir do protocolo do respectivo relatório de auditoria. A retenção de recursos sob a justificativa de pendências técnicas foi vedada, devendo eventuais inconsistências serem resolvidas por compensação no mês seguinte ou por meio de glosas — recusa de pagamento pelo poder público — caso sejam comprovadas irregularidades.
Outra medida prevista nas recomendações é o envio mensal, ao Ministério Público Federal, de documentos que comprovem a realização dos pagamentos, até a completa regularização dos repasses financeiros devidos ao Hospital Chama.
Descumprimento contratual
As recomendações decorrem do descumprimento do Termo de Contrato nº 111/2021, firmado entre a Sesau e o Complexo Hospitalar Manoel André Ltda., que prevê a contratação de ações e serviços de saúde de média e alta complexidade, em caráter eletivo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa Mais Saúde Especialidades, instituído pela Portaria nº 8.660/2019.
De acordo com a apuração do MPF, o Estado de Alagoas deixou de realizar os repasses financeiros mensais devidos, apesar de os serviços prestados pelo hospital serem regularmente auditados pela Sesau. Essa omissão resultou na paralisação parcial ou total de serviços essenciais, como neurocirurgia, ortopedia e cardiologia, além da formação de demanda reprimida por atendimentos.
O MPF aponta ainda que a instabilidade financeira causada pelos atrasos reiterados tem provocado graves prejuízos operacionais ao Hospital Chama, incluindo a evasão de profissionais, a interrupção de atividades e o comprometimento da regularidade da assistência prestada a pacientes de 47 municípios da 2ª Macrorregião de Saúde de Alagoas.
Segundo a procuradora Niedja Kaspary, a permanência desse cenário viola princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde, como o da regionalização, ao obrigar pacientes a buscar atendimento em outras localidades, impondo deslocamentos longos e penosos, especialmente a pessoas em situação de vulnerabilidade. Para o MPF, os problemas identificados não podem persistir e exigem correção imediata pelo Poder Público.
Atuação na oncologia
Paralelamente às recomendações relativas ao Programa Mais Saúde Especialidades, o MPF atua judicialmente para assegurar a regularização dos repasses estaduais destinados especificamente ao custeio da assistência oncológica prestada pelo Hospital Chama, no âmbito da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). O tema é tratado em ação civil pública própria (nº 0066158-43.2025.4.05.8000).
Íntegra da Recomendação ao Estado de Alagoas
Íntegra da Recomendação à Sesau
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