Contribuições de técnicos, instituições e sociedade civil irão compor estratégia de ação de compensação ambiental
Por redação com assessoria do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas realizou, nessa segunda-feira (16), audiência pública com o tema “Definição das áreas de restauração de manguezal no âmbito do Acordo Socioambiental firmado com a Braskem”. O encontro ocorreu no auditório da Procuradoria da República em Alagoas, em Maceió, com transmissão ao vivo pelo canal do MPF no YouTube.
A audiência integra o acompanhamento do cumprimento do Plano Ambiental do Meio Biótico (PAMB), obrigação assumida pela Braskem no âmbito do acordo socioambiental firmado na Ação Civil Pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000, que trata da responsabilização pelos danos decorrentes da exploração de sal-gema na capital alagoana.
O encontro foi conduzido pelas procuradoras da República Juliana Câmara, Júlia Cadete e Roberta Bomfim, integrantes do grupo de trabalho que acompanha o caso Braskem no MPF em Alagoas. Também participaram representantes de instituições públicas e da sociedade civil, entre eles o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), além de pesquisadores, organizações ambientais e representantes de comunidades ribeirinhas.
Além das procuradoras da República, compuseram a mesa os promotores de Justiça Alberto Fonseca e Jorge Dória, do MPAL, o gerente de unidades de conservação do IMA, Alex Nazário e Maria do Carmo Yustas, representante da Tetra Tech (empresa contratada pela Braskem para executar o PAMB). Pelo acordo, a empresa deve promover a recomposição de 47,19 hectares de manguezal na mesma bacia hidrográfica impactada pela extração de sal-gema, isto é, no Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM), como forma de compensação pela perda estimada de 15,73 hectares de vegetação de mangue na Área de Resguardo, no bairro do Mutange.
Alternativas
Embora o PAMB esteja em execução desde setembro de 2023, a compensação ecológica ainda avança lentamente. Até o momento, foram concluídos 3,08 hectares de replantio nas regiões do Flexal e Bom Parto e 1,12 hectare na Ilha do Lisboa. Diante das dificuldades para identificar e viabilizar novas áreas aptas à restauração dentro do CELMM, o MPF convocou a audiência para discutir, com especialistas e com a sociedade, alternativas para ampliar o banco de áreas disponíveis, inclusive fora da bacia hidrográfica do complexo lagunar.
Segundo a procuradora da República Juliana Câmara, o PAMB representa apenas uma parte das obrigações assumidas pela Braskem no âmbito do acordo socioambiental firmado para reparar os danos provocados pela exploração de sal-gema em Maceió. “A gente sabe que os problemas pelos quais passam nossas lagoas são muito mais complexos”, pontuou. “Nesta audiência pública, fizemos um recorte com o objetivo de dividir com os órgãos técnicos e com a sociedade civil a decisão sobre as áreas a serem priorizadas caso não seja possível realizar toda a recomposição na região do CELMM em Maceió. Priorizamos outras áreas no Município afetado? Avançamos para outros municípios, concentrando as ações na bacia hidrográfica?”, questionou a representante do MPF.
Maria do Carmo Yustas, da Tetra Tech, apresentou a metodologia adotada e detalhou os principais obstáculos enfrentados para a ampliação das áreas de restauração. Entre os desafios apontados estão a obtenção de informações cadastrais das áreas identificadas com potencial para restauração, a dificuldade de acesso e avaliação em campo, a ausência de mapeamento prévio de áreas aptas por parte dos municípios, problemas de segurança patrimonial e operacional, além da baixa adesão de proprietários privados interessados em aderir aos projetos de recuperação ambiental.
Segundo o Gerente de Unidades de Conservação do IMA, Alex Nazário, a indicação de áreas para restauração não é atribuição direta do órgão ambiental estadual, diante da complexidade técnica da tarefa e da ausência de estrutura institucional específica para esse tipo de levantamento.
Mesmo diante dessas dificuldades, o IMA reiterou que o CELMM permanece como área prioritária para a recomposição ambiental, por se tratar de um ecossistema historicamente pressionado por processos de degradação e fundamental para o equilíbrio ambiental da região.
Participação da sociedade
Representantes de comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil defenderam que pescadores e marisqueiras sejam considerados no processo de definição das áreas de recuperação. Para eles, além da capacidade técnica das instituições, é fundamental incorporar o conhecimento empírico das populações que vivem do manguezal e convivem diariamente com os impactos da degradação ambiental.
Durante os debates, também foram levantadas questões como a necessidade de regularização fundiária de áreas de manguezal e a definição clara dos limites entre áreas públicas e privadas, fatores apontados como essenciais para viabilizar o avanço do PAMB.
Especialistas de institutos presentes sugeriram possíveis áreas para futuras ações de restauração. Entre as propostas mencionadas está a recuperação ambiental da foz do riacho Salgadinho, apontada em registros históricos como antiga área de manguezal, inclusive com relatos da presença de espécies como o peixe-boi-marinho. Também foram citadas possibilidades em trechos do litoral norte de Maceió, como Riacho Doce e regiões lagunares próximas.
Outra proposta discutida foi a distribuição dos 47,19 hectares previstos para recomposição em diferentes áreas, em vez da concentração em um único território, como forma de ampliar os efeitos ambientais positivos e envolver diferentes esferas do poder público na implementação das ações.
Também foi debatido o risco de que, caso a recomposição ambiental não seja tecnicamente viável, a obrigação possa ser convertida em compensação financeira destinada ao Fundo do Meio Ambiente. Essa alternativa, segundo participantes, não enfrentaria diretamente os impactos ambientais provocados pela atividade de mineração.
Entre as sugestões apresentadas, a professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Nélia Henriques Calado destacou a possibilidade de criação de parques urbanos de manguezal em Maceió, modelo já adotado em outras capitais brasileiras e que poderia combinar recuperação ambiental, educação ecológica e uso público qualificado.
Mudança de paradigma
O promotor de Justiça de Urbanismo da capital, Jorge Dória, destacou que a proteção dos manguezais é uma pauta histórica do Ministério Público estadual, construída em diálogo com o MPF. Segundo ele, muitos dos problemas enfrentados atualmente decorrem de uma contradição estrutural do sistema jurídico brasileiro: embora exista legislação ambiental robusta, sua aplicação nem sempre ocorre de forma efetiva.
Para o promotor, o enfrentamento do problema exige uma mudança de paradigma, com foco não apenas na reparação dos danos já causados, mas sobretudo na prevenção e proteção das áreas de manguezal ainda preservadas.
Próximos passos
Ao final da audiência, as representantes do MPF destacaram que todas as contribuições apresentadas – tanto presencialmente quanto por meio do chat da transmissão no YouTube – serão analisadas pela equipe técnica do Ministério Público. A procuradora da República Roberta Bomfim ressaltou que, após dois anos de execução do plano e diante das dificuldades enfrentadas, é necessário avaliar alternativas que permitam alcançar resultados concretos na recomposição ambiental. “A reparação precisa avançar e se não houver mais áreas aptas a esse replantio na bacia do CELMM, é preciso avaliar essas outras alternativas”, destacou a representante do MPF.
A audiência pública teve como objetivo justamente ampliar o diálogo com especialistas e com a população diretamente afetada, especialmente comunidades ribeirinhas e trabalhadores que dependem dos manguezais para sua subsistência. O MPF vai elaborar uma ata com os subsídios apresentados, que orientarão as próximas deliberações no âmbito do procedimento administrativo que acompanha a execução das obrigações ambientais previstas no acordo socioambiental firmado no caso Braskem. “A audiência pública cumpriu o seu propósito e, com a análise cuidadosa de tudo o que foi apresentado, o MPF irá conseguir traçar os próximos passos do eixo ambiental do acordo”, afirmou a procuradora da República Júlia Cadete.
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