Lei 9.400/2024 amplia margem de créditos suplementares em Alagoas

Medida visa maior flexibilidade na gestão orçamentária, respeitando limites constitucionais

Por Cotidiano Alagoas

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, sancionou a Lei 9.400/2024, que promove alterações na Lei Orçamentária do Estado para o exercício de 2024. Publicada no Diário Oficial, a nova regulamentação eleva para 18% a margem de abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social. Essa medida visa maior flexibilidade na gestão orçamentária, respeitando os limites constitucionais.

Uma das restrições impostas pela legislação é a vedação de uso desses créditos suplementares para órgãos como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Além disso, fica proibida a utilização para anulação de recursos de emendas parlamentares impositivas. A norma foi republicada por correções formais no texto original.

A justificativa para a ampliação, segundo fontes do governo, é a necessidade de maior autonomia para gerir despesas emergenciais e atender prioridades estaduais. O aumento do percentual permite a execução de políticas públicas sem a necessidade de revisões orçamentárias extensas no legislativo.

Especialistas apontam que o controle sobre os créditos suplementares é fundamental para evitar desequilíbrios financeiros e assegurar a transparência. O tema deve gerar debates sobre a eficácia do modelo de gestão adotado.

Com essa mudança, o governo busca equilibrar a flexibilidade orçamentária com a responsabilidade fiscal. A expectativa é de que a alteração tenha impactos positivos na execução de projetos estratégicos do estado.