Atuação busca garantir efetividade real aos direitos das crianças com autismo
Por assessoria
O mês é de conscientização sobre o autismo, mas as ações serão permanentes e cobradas pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), seja na capital ou no interior, pois é dever da sociedade respeitar e do poder público criar programas de assistência adequada para o desenvolvimento dos portadores do espectro. Por tal motivo, a 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e promover o aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos, titular da unidade ministerial, com base em atribuições constitucionais voltadas à proteção integral da infância e juventude.
Entre as primeiras providências, o MPAL requisitou informações detalhadas às secretarias municipais, incluindo número de crianças atendidas, existência de equipes multidisciplinares, estrutura disponível, tempo de espera e medidas de inclusão escolar. Também foram oficiados o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para levantamento de demandas e eventuais violações de direitos. De acordo com o procedimento, a iniciativa busca realizar um diagnóstico concreto da estrutura atualmente existente nas áreas de saúde, educação e assistência social, identificando eventuais lacunas no atendimento e propondo melhorias efetivas.
O procedimento, afirma Leonardo Novaes, leva em consideração o aumento progressivo de diagnósticos de autismo na população infantojuvenil, realidade que impõe ao Poder Público a adoção de políticas estruturadas, contínuas e eficazes para garantir inclusão e desenvolvimento adequado.
Para o promotor de Justiça, a atuação busca garantir efetividade real aos direitos das crianças com autismo.
“Não se trata apenas de reconhecer direitos no papel, mas de assegurar que cada criança com autismo tenha acesso concreto a acompanhamento adequado, inclusão escolar e suporte familiar. O Ministério Público atuará de forma firme para identificar falhas e promover as medidas necessárias para que essas políticas públicas funcionem na prática,” destaca Leonardo Novaes.
A atuação do Ministério Público busca assegurar que crianças e adolescentes com TEA tenham acesso efetivo a direitos fundamentais, como saúde, educação inclusiva e acompanhamento adequado, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão e na legislação específica de proteção às pessoas com autismo.
A iniciativa reforça o compromisso institucional do MPAL com a defesa da infância e da inclusão social, especialmente em relação a grupos em situação de maior vulnerabilidade.
O procedimento será acompanhado de forma contínua, podendo resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam constatadas falhas ou omissões por parte do Poder Público.
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